O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um novo capítulo à polêmica sobre a Lei da Ficha Limpa. A ministra Cármen Lúcia determinou que, em até cinco dias, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações sobre as recentes alterações na legislação. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (6) e atende a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a flexibilização das regras de inelegibilidade no Brasil.
A ação protocolada pela Rede argumenta que o Senado promoveu mudanças substanciais no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver o texto à Casa inicial. Segundo a sigla, essas alterações não se limitam a ajustes formais ou redacionais, mas atingem o núcleo da proposta, modificando critérios de inelegibilidade e prazos de contagem. Para a Rede, a ausência de remessa de volta à Câmara comprometeu a integridade do processo legislativo, infringindo o modelo bicameral previsto na Constituição.
“No entendimento do partido, o Senado atuou como Casa revisora, mas ultrapassou sua função, promovendo emendas de mérito que alteram significativamente a lei original. A falta de retorno à Câmara desrespeita o procedimento constitucional e abre espaço para questionamentos sobre a legalidade do texto final”, afirma a ação. O posicionamento da Rede reforça a tensão entre Legislativo e Judiciário e coloca sob escrutínio a legitimidade das mudanças aprovadas.
No início de setembro, o Congresso Nacional aprovou um projeto que unifica o prazo de inelegibilidade em oito anos para políticos condenados, estabelecendo um teto de 12 anos para casos com múltiplas condenações. O objetivo declarado pelos parlamentares era simplificar e padronizar a aplicação da lei. Contudo, críticos afirmam que a mudança abre brechas para que políticos com histórico de condenações possam se beneficiar de lacunas legais, gerando controvérsia sobre o impacto da norma na ética e na transparência política.
O presidente Lula, ao sancionar a lei, vetou pontos que tratavam da retroatividade e que poderiam beneficiar políticos já condenados. A medida gerou reação mista entre especialistas, parlamentares e movimentos sociais. Por um lado, a decisão do chefe do Executivo buscou impedir que condenados se aproveitassem da flexibilização; por outro, acentuou a disputa sobre a interpretação das regras e a forma como o Congresso tratou as alterações no texto original.
Na ADI, a Rede Sustentabilidade pediu ainda a suspensão cautelar da Lei Complementar nº 219/2025 e dos efeitos produzidos pela norma. A ministra Cármen Lúcia, no entanto, optou por ouvir primeiro a Presidência da República e o Congresso Nacional antes de deliberar sobre o pedido. A decisão demonstra a cautela do STF em casos que envolvem mudanças legislativas significativas e que podem repercutir diretamente na elegibilidade de milhares de políticos em todo o país.
No mérito, a sigla requer que o STF declare a inconstitucionalidade formal e material de toda a lei complementar. A ação da Rede destaca a importância de se preservar o equilíbrio entre as Casas do Congresso, a observância das regras constitucionais e a proteção da integridade do processo legislativo. Enquanto as informações solicitadas por Cármen Lúcia não forem prestadas, a polêmica sobre a Lei da Ficha Limpa promete manter aceso o debate público sobre ética, transparência e limites do poder político no Brasil.